Lei é válida para servidores públicos municipais por três meses ou enquanto vigorar estado de calamidade pública.

Prefeitura de João Pessoa suspende pagamento dos empréstimos consignados para servidores públicos municipais por três meses ou enquanto vigorar estado de calamidade pública Dayse Euzébio/Secom-JP Lei que suspende o pagamento dos empréstimos consignados pelos servidores públicos municipais pelo prazo de três meses ou enquanto vigorar o estado de calamidade pública decretado em razão da Covid-19, foi sancionado neste sábado (11).

Com a medida, os servidores da Prefeitura de João Pessoa (PMJP) que contraíram empréstimos não terão descontados os valores na folha de pagamento neste período.

O projeto de lei tinha sido aprovado em 21 de maio, na Câmara de João Pessoa.

A lei nº 13.984 também prevê a não incidência de juros sobre as parcelas suspensas.

O benefício é válido para todos os servidores da ativa, prestadores de serviço e aposentados ou pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do Município (IPM).

Com a suspensão também dos juros sobre o saldo devedor, as parcelas suspensas serão deslocadas para depois da última parcela prevista no contrato celebrado.

De acordo com o texto da lei, os contratantes de empréstimo não terão seus nomes negativados nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos.

O servidor que deseja ter a suspensão no pagamento dos consignados precisa requerer formalmente.

Dessa forma, é necessário que cada servidor faça a requisição diretamente à Secretaria de Administração (Sead) e, no caso dos aposentados e pensionistas, ao IPM.